2. Questões de Concurso

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Nos crimes previstos na Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher, aquele que descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, está sujeito a pena de:
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Questão Anulada
O inquérito policial que trata o artigo 51 da Lei de Drogas (11.343/2006) será concluído no prazo de:
O Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade:
Segundo o artigo 70 do ECA, é correto afirmar que prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente é dever:
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (eca) estabelece direitos fundamentais para as crianças e adolescentes. Qual é um dos principais direitos garantidos?
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