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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Jaguapitã - PR

Concurso: Prefeitura de Jaguapitã - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FAUEL

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

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Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a alternativa que indica ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).

(a)

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

(b)

Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial municipal.

(c)

Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

(d)

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

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Concurso: Prefeitura de Jaguapitã - PR

Concurso: Prefeitura de Jaguapitã - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2024

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2024

Banca:

FAUEL

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Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

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Marque a alternativa CORRETA sobre os bens públicos.

(a)

Desafetação, licitação e autorização legislativa são pressupostos para a validade de alienação de bens públicos móveis.

(b)

A permissão de uso de bens públicos consiste em ato administrativo e não exige a realização de licitação.

(c)

Em regra, os bens das empresas públicas são passíveis de serem penhorados.

(d)

Os rios, mares, estradas, ruas e praças são exemplos de bens públicos de uso especial.

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Concurso: Prefeitura de Jaguapitã - PR

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Cargo: Advogado
Ano: 2024

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Supondo que determinada Assembleia Legislativa aprove lei estadual com vistas a manter válidas e prorrogadas automaticamente permissões já exauridas de serviço público de transporte alternativo intermunicipal de passageiros, prevendo a prorrogação automática das permissões, por 10 (dez) anos, em caso de não realização de nova licitação, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A lei estadual é inconstitucional, uma vez que compete aos Municípios legislar sobre transporte intermunicipal.

(b)

A lei estadual é inconstitucional, uma vez que contraria o Art.175 da Constituição Federal de 1988 por não observar o necessário procedimento licitatório.

(c)

A lei estadual é constitucional, uma vez que a não realização de licitação justifica-se em respeito ao princípio da continuidade do serviço público.

(d)

A lei estadual é constitucional se os contratos a serem prorrogados tiverem sido firmados antes de 5 de outubro de 1988.

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Concurso: Prefeitura de Jaguapitã - PR

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Cargo: Advogado
Ano: 2024

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2024

Banca:

FAUEL

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Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

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De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito da delegação do poder de polícia a pessoas de direito privado, é CORRETO afirmar que:

(a)

o poder de polícia é uma atividade típica do Estado, não podendo ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado.

(b)

admite-se a delegação do poder de polícia para empresas públicas, mas não para sociedades de economia mista.

(c)

é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

(d)

a delegação do poder de polícia é válida, mas somente para atividades relacionadas à fiscalização, não abrangendo a aplicação de multas.

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Concurso: Prefeitura de Jaguapitã - PR

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Cargo: Advogado
Ano: 2024

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Qual das alternativas a seguir está CORRETA conforme a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)?

(a)

Nas contratações regidas pela lei citada, admite-se o uso de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem, inclusive no que diz respeito às questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

(b)

Como regra, nos processos licitatórios, a fase de habilitação será anterior à fase de julgamento.

(c)

Não se admite que, encerradas as fases de julgamento e habilitação, a autoridade superior revogue a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

(d)

A concorrência consiste em modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

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