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Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir.


A edição pelas autoridades públicas de regulamentos, súmulas administrativas ou respostas a consultas, com vistas a incrementar a segurança jurídica na aplicação das normas, terá caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinar, sem prejuízo de revisão posterior.

Julgue o próximo item, com base no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples e no Manual de Redação Oficial da Presidência da República.

O uso da linguagem técnica dificulta a compreensão das decisões judiciais pelo público em geral.
Julgue o próximo item, com base no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples e no Manual de Redação Oficial da Presidência da República.

Recomenda-se o emprego da expressão “o mesmo” para se evitar a repetição, no texto de documentos oficiais, de um nome ou pronome, como no exemplo: “O usuário protocolou o pedido tempestivamente, entretanto o mesmo ainda não foi encaminhado”.
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Julgue o item subsequente, em relação às ideias e a aspectos linguísticos do texto precedente.

No primeiro parágrafo, a forma verbal “distingue” estabelece concordância com o termo “ideia”.
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Julgue o item subsequente, em relação às ideias e a aspectos linguísticos do texto precedente.

Seriam mantidos os sentidos e a correção gramatical do texto caso a expressão “razão pela qual” (primeiro período do segundo parágrafo) fosse substituída por motivo porquê.