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Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Em matéria de Administração Pública, a Lei Fundamental diz que
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
São elementos do ato administrativo que podem ser discricionários:
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros, dentre os quais se encontram
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a ordem econômica e financeira, é correto afirmar-se que
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, é correto afirmar-se que