2. Questões de Concurso

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A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em colaboração, buscam implementar a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) em todo o território nacional, incluindo municípios como Pouso Alegre (MG). A Lei Federal nº 13.675/2018 institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), visando integrar as ações e os órgãos de segurança. Nesse contexto, qual das alternativas descreve corretamente um dos objetivos ou princípios da PNSPDS e do SUSP?
Um indivíduo, em Pouso Alegre (MG), cometeu um crime de lesão corporal grave. Após a conclusão do inquérito policial e o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, o juiz responsável pelo caso entende que, para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, é necessário impor medidas ao acusado. Considerando o Código de Processo Penal, especificamente as medidas cautelares diversas da prisão, qual das seguintes medidas pode ser aplicada pelo magistrado?
Em uma ação conjunta para desarticular uma organização criminosa, a polícia identificou que um indivíduo, conhecido como 'O Cérebro', planejava os crimes e distribuía as tarefas, enquanto outro, 'O Executor', realizava os assaltos, e um terceiro, 'O Motorista', dava suporte logístico. Um quarto indivíduo, sem participação direta nas execuções, mas que cedia seu imóvel para reuniões e planejamento, também foi identificado. Considerando a teoria do concurso de pessoas, qual a consequência jurídica para todos os envolvidos?
Um grupo de indivíduos planejou e executou um roubo a uma residência. João, o motorista do carro de fuga, aguardou do lado de fora enquanto Maria e Pedro entraram na casa e subtraíram os bens. Carlos, que não participou diretamente da ação, mas forneceu informações cruciais sobre a rotina dos moradores e a disposição dos objetos de valor, também é considerado parte do esquema. Com base na teoria do concurso de pessoas, como esses indivíduos serão responsabilizados criminalmente?
Um cidadão estrangeiro, ao solicitar asilo em território brasileiro, argumenta que em seu país de origem sofre perseguições políticas e ameaças à sua vida por expressar opiniões contrárias ao regime vigente. Ele alega que seus direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e o direito à vida, estão sendo violados sistematicamente. A situação apresentada se alinha com os princípios e garantias estabelecidos em tratados internacionais de direitos humanos. Qual instrumento internacional, ratificado pelo Brasil, protege de forma mais direta e abrangente os direitos invocados pelo solicitante de asilo?
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