2. Questões de Concurso

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A Secretaria Municipal de Finanças de Teófilo Otoni está revisando os procedimentos de controle orçamentário e financeiro para o próximo ano. O objetivo é otimizar a execução do orçamento, garantir a transparência e evitar desvios ou gastos em desacordo com o planejado. Uma das preocupações é a fiscalização do cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Um pequeno empresário de Teófilo Otoni, ao ser autuado por não recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre uma operação interestadual, alegou desconhecimento da legislação específica. A autoridade fiscal, ao analisar o caso, considerou as normas gerais de direito tributário que regem a matéria, especialmente no que tange à obrigação principal e acessória, e à forma de constituição do crédito tributário.
Um estabelecimento comercial em Teófilo Otoni que comercializa medicamentos genéricos e de marca recebeu a visita de fiscais da Vigilância Sanitária. Durante a inspeção, foram identificadas irregularidades quanto à forma de armazenamento de alguns produtos e à ausência de controle de validade de lotes específicos, o que pode comprometer a segurança e a eficácia dos medicamentos para os consumidores.
A Prefeitura de Teófilo Otoni, ao planejar suas despesas para o exercício financeiro seguinte, precisa classificar adequadamente os gastos para garantir a conformidade com a Lei nº 4.320/64. Um dos desafios é diferenciar despesas correntes de despesas de capital, o que impacta diretamente a execução orçamentária e o cálculo de diversos indicadores. Ao analisar um projeto de construção de uma nova unidade de saúde, a equipe orçamentária se deparou com a necessidade de definir a natureza de cada desembolso envolvido.
Um contribuinte de Teófilo Otoni foi notificado pela Secretaria da Fazenda Municipal por débitos de Imposto sobre Serviços (ISS) referentes a serviços prestados a uma empresa sediada em outra cidade, mas com efeitos no município. A fiscalização identificou que o contribuinte, embora não seja o prestador direto, tem responsabilidade solidária pelo recolhimento do tributo, conforme estabelecido na legislação municipal e nas normas gerais de direito tributário.
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