2. Questões de Concurso

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Durante um processo de execução fiscal movido pelo Município, o contribuinte executado interpôs embargos à execução, alegando a existência de prescrição do crédito tributário. O magistrado responsável pelo caso, ao analisar os embargos, decidiu pela rejeição, argumentando que a prescrição não poderia ser alegada na fase de embargos. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta:
Em um processo judicial, o autor apresentou provas documentais que demonstram de forma evidente que ele é titular de determinado direito. Diante dessa situação, o juiz pode conceder a tutela da evidência. Sobre essa figura processual, assinale a alternativa correta:
Em um processo administrativo fiscal, um contribuinte recebeu um auto de infração com base em uma interpretação legal que contrariava os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Diante disso, decidiu interpor recurso administrativo, argumentando a vinculação dos órgãos de julgamento administrativo aos precedentes judiciais. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta:
No contexto da Administração Tributária, um contribuinte, após receber uma notificação fiscal para apresentação de documentos contábeis referentes a determinado período de apuração, solicitou ao órgão fiscalizador uma justificativa detalhada sobre os critérios que embasaram a requisição, argumentando que a fiscalização deveria observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta:

“A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade.” Esse regramento está estabelecido no § 2º, do art.1º da Lei Complementar 219/2018.


Assinale a alternativa correta quanto ao documento do Município de Jaraguá do Sul que dispõe sobre esse regramento:

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