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Concurso:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Disciplina:
Direito Civil
De acordo com o princípio da independência entre responsabilidade civil e criminal e as normas previstas no Código Civil Brasileiro, qual das seguintes afirmações está correta?
Concurso:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o estabelecido pela Lei 14.133/2021, marque a alternativa INCORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
São diversas situações que podem levar à extinção do processo judicial. Considerando esse contexto, qual das seguintes alternativas descreve corretamente uma causa de extinção do processo prevista no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)?
Concurso:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
De acordo com a Lei 8.429/92 com relação à prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza, concorra ou se beneficie de forma dolosa com a prática do ato de improbidade.
( ) Qualquer cidadão poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
( ) Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
( ) A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.
( ) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza, concorra ou se beneficie de forma dolosa com a prática do ato de improbidade.
( ) Qualquer cidadão poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
( ) Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
( ) A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.
Concurso:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Acerca do princípio da legalidade aplicável ao Sistema Tributário Nacional, pode-se afirmar, sem nenhuma exceção ou ressalva prevista no Código Tributário Nacional, que somente a lei pode estabelecer:
I. A majoração de tributos, ou sua redução, sem ressalvas.
II. A instituição de tributos, ou a sua extinção, sem ressalvas.
III. A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, sem ressalvas.
IV. A definição do fato gerador da obrigação tributária principal, sem ressalvas.
V. A fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, sem ressalvas.
Está correto o que se afirma em:
