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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Pirenópolis (GO), a investidura em cargo público efetivo ocorre com a posse, a qual é um ato restrito aos casos de nomeação, e o exercício, que representa o início da execução das atividades funcionais, deve ser iniciado no prazo de 30 dias a contar da publicação do ato de posse.
A Lei Orgânica do Município de Pirenópolis, ao tratar do provimento de cargos, determina que a primeira investidura em cargo efetivo ocorrerá necessariamente via concurso de provas escritas, podendo ser acumulável com provas práticas e prático-orais, exceto para os cargos de profissionais do ensino, que exigirão concurso exclusivamente de provas e títulos.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Pirenópolis, o cargo público é definido como um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e remuneração pelos cofres municipais, e o exercício gratuito de tais cargos é permitido em qualquer circunstância.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Pirenópolis, o prazo para que um servidor tome posse após a nomeação é de 90 dias, e o exercício efetivo das funções deve ocorrer em até 60 dias após a posse.
A Lei Orgânica do Município de Pirenópolis prevê que o concurso público municipal terá validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja conveniência administrativa, e a reserva de vagas para pessoas com deficiência não pode exceder 10% do total.
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