2. Questões de Concurso

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Um adolescente de 17 anos e 10 meses cometeu um ato infracional análogo a roubo. Ao ser apreendido, a equipe técnica responsável pela sua avaliação precisa definir a medida a ser aplicada. Considerando a legislação vigente, a aplicação de medidas socioeducativas para adolescentes que praticam atos infracionais é uma competência exclusiva de qual órgão?
A prefeitura de uma cidade implementou um novo portal de transparência com o objetivo de facilitar o acesso dos cidadãos às informações sobre a gestão pública. O portal inclui dados sobre contratos, licitações, salários de servidores e gastos com obras. A iniciativa visa fortalecer os princípios da Administração Pública, especialmente aqueles relacionados à prestação de contas e ao controle social. Qual dos princípios abaixo é mais diretamente promovido pela disponibilização dessas informações?
A Ouvidoria de um órgão público municipal recebeu uma reclamação de um usuário sobre a demora excessiva no atendimento de uma solicitação de serviço. Após análise preliminar, a ouvidoria identificou que o problema se originou na falta de comunicação entre dois departamentos diferentes. Qual a ação mais adequada que a Ouvidoria deve tomar para solucionar o problema e evitar reincidências?
Um cidadão deseja obter informações detalhadas sobre o orçamento de uma obra pública municipal, incluindo os custos de materiais e mão de obra. Ele protocolou um pedido formal junto à prefeitura, mas após 30 dias não obteve resposta. Considerando os direitos garantidos pela Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que descreve a situação.
Um servidor público, ao manusear documentos de uma licitação em andamento, percebe que um dos envelopes com proposta de preço foi danificado e rasgou parcialmente. Ele teme que isso possa gerar questionamentos sobre a integridade do processo. Diante dessa situação, qual a conduta esperada do servidor em relação ao patrimônio documental?
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