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Concurso:
Prefeitura de Dom Feliciano - RS
Disciplina:
Não definido
Quantos dos seguintes itens apresentam direitos que são assegurados ao contribuinte, conforme Lei Orgânica? I. A identificação do servidor nas repartições administrativas e fazendárias e nas ações fiscais; II. A proteção contra o exercício arbitrário ou abusivo do Poder Público nos atos de constituição e cobrança de tributos; III. Exigir imediata correção de seus dados cadastrais sem quaisquer ônus, sempre que encontrar inexatidão à qual não deu causa.
Concurso:
Prefeitura de Dom Feliciano - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na premissa de que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, conforme Regime Jurídico, analise as alternativas abaixo e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Dom Feliciano - RS
Disciplina:
Não definido
Assim como observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como о uso obrigatório dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) que lhe forem fornecidos, é um dever do servidor também atender com presteza:
I. Às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
II. À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III. Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
Estão CORRETAS, de acordo com o Regime Jurídico:
I. Às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
II. À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III. Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
Estão CORRETAS, de acordo com o Regime Jurídico:
Concurso:
Prefeitura de Dom Feliciano - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico:
O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar. O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou na data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicadо.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar. O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou na data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicadо.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Concurso:
Prefeitura de Dom Feliciano - RS
Disciplina:
Não definido
Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. A partir disso, analise as alternativas abaixo, com base no que é determinado no Regime Jurídico, e assinale a alternativa que apresenta informação considerada INCORRETA.
