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Questões por página:

Concurso: UNICAMP

Concurso: UNICAMP
Cargo: Procurador de Universidade Assistente
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Universidade Assistente

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

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Em relação ao regime recursal aplicável às tutelas provisórias e considerando o entendimento sumulado do TST,

(a)

apenas a tutela antecipada indeferida no processo do trabalho se torna estável até a sentença, diante da impossibilidade de impugnação dessa decisão via mandado de segurança.

(b)

a tutela provisória concedida antes da sentença é impugnável por agravo de instrumento, sendo essa uma das hipóteses de exceção da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias.

(c)

a decisão que conceder ou indeferir tutela provisória antes da sentença equipara-se a julgamento antecipado do mérito, sendo imediatamente impugnável por recurso ordinário ao qual poderá ser concedido o efeito suspensivo mediante requerimento dirigido ao relator, se já distribuído, ou ao presidente do tribunal.

(d)

a decisão que conceder ou indeferir a tutela provisória antes da sentença pode ser imediatamente impugnada por mandado de segurança em face da inexistência de recurso próprio na esfera trabalhista.

(e)

a decisão que conceder ou indeferir tutela provisória torna-se estável até a prolação da sentença diante da irrecorribilidade das decisões interlocutórias e da impossibilidade de impugnação dessa decisão via mandado de segurança.

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Concurso: UNICAMP

Concurso: UNICAMP
Cargo: Procurador de Universidade Assistente
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Universidade Assistente

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

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Nas audiências de julgamento nos dissídios individuais processados na Justiça do Trabalho, é

(a)

indispensável o comparecimento do empregador, independentemente de advogado, podendo fazer-se substituir por sócio ou qualquer outro empregado. É igualmente indispensável o comparecimento do empregado, também independentemente de advogado, sendo que, se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não puder comparecer, poderá fazer-se representar por um familiar que tenha conhecimento dos fatos.

(b)

facultativo o comparecimento das partes, reclamante e reclamado, sendo, contudo, obrigatório o comparecimento de seus advogados, os quais serão intimados das deliberações havidas na sessão no próprio ato, iniciando-se imediatamente a contagem dos prazos processuais.

(c)

indispensável o comparecimento do empregador, independentemente de advogado, podendo fazer-se substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, não sendo necessário que esse seja seu empregado. É igualmente indispensável o comparecimento do empregado, também independentemente de advogado, sendo que, se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não puder comparecer, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo seu sindicato.

(d)

indispensável o comparecimento do empregador e do empregado, ambos acompanhados de advogado. O empregador poderá fazer-se substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, não sendo necessário que esse seja seu empregado. O empregado poderá fazer-se substituir por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo seu sindicato.

(e)

indispensável o comparecimento do empregador, independentemente de advogado, podendo fazer-se substituir por gerente ou qualquer outro preposto, sendo que, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, este deve ser necessariamente seu empregado. É igualmente indispensável o comparecimento do empregado, também independentemente de advogado, sendo que, se por doença ou qualquer outro motivo poderoso não puder comparecer, poderá fazer-se representar pelo seu sindicato.

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Concurso: UNICAMP

Concurso: UNICAMP
Cargo: Procurador de Universidade Assistente
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

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Procurador de Universidade Assistente

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Conforme a legislação consolidada e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, as sentenças homologatórias dos termos de conciliação firmados no processo do trabalho

(a)

são irrecorríveis em relação às partes do processo e não podem ser desfeitas, ainda que por meio de ação rescisória. A regra da irrecorribilidade é aplicável também para a Previdência Social em razão do princípio da segurança jurídica.

(b)

são recorríveis e poderão ser discutidas por meio de impugnação à sentença homologatória interposta em 5 dias da ciência da homologação do acordo.

(c)

são irrecorríveis em relação às partes do processo e não podem ser desfeitas, a não ser por meio de ação rescisória. A regra da irrecorribilidade não é aplicável para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

(d)

são recorríveis em razão do princípio do duplo grau de jurisdição e poderão ser discutidas por meio de recurso ordinário interposto em 8 dias da ciência da homologação do acordo.

(e)

fazem coisa julgada e não podem ser desfeitas, não sendo cabível ação rescisória, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

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Concurso: UNICAMP

Concurso: UNICAMP
Cargo: Procurador de Universidade Assistente
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

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Tendo em vista a matéria sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho em relação à competência material da Justiça do Trabalho,

(a)

não é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais, tampouco para processar a execução das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças condenatórias que proferir.

(b)

é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais e, quanto à execução das contribuições previdenciárias, sua competência limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

(c)

é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais e, quanto à execução das contribuições previdenciárias, sua competência limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, ainda que não integrem o salário de contribuição.

(d)

não é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais e, quanto à execução das contribuições previdenciárias, sua competência limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

(e)

é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais, mas não tem competência material para determinar os recolhimentos previdenciários em relação às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir.

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Concurso: UNICAMP

Concurso: UNICAMP
Cargo: Procurador de Universidade Assistente
Ano: 2025

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2025

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No processo do trabalho, a notificação inicial do reclamado

(a)

deve ser expressamente requerida na petição inicial, sendo que, na hipótese de ausência desse requerimento, é dever do juiz intimar a parte para que emende a inicial nesse sentido.

(b)

independente de requerimento na petição inicial, devendo ser determinada de ofício pelo juiz competente no prazo máximo de 48 horas contados da distribuição da ação.

(c)

independe de requerimento expresso do reclamante e deverá ser determinada por ato do juiz competente, após constatado que a petição inicial preenche os requisitos legais de admissibilidade previstos na CLT.

(d)

deve ser expressamente requerida na petição inicial sob pena de seu indeferimento, em razão da ausência de requisito legal para a correta formação do processo.

(e)

independe de requerimento na petição inicial ou de qualquer ato do juiz, sendo expedida pela secretaria da Vara do Trabalho no prazo de 48 horas após recebida e protocolada a reclamação.

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