Questões de Concurso

De acordo com a Lei Complementar nº 45/2018, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Indaiatuba, é proibido ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas. Qual, dentre as alternativas a seguir, representa uma EXCEÇÃO expressa na lei a essa regra?

Rafael, que aspira se tornar guarda civil de Indaiatuba, ao estudar o Plano de Carreira da corporação, depara-se com as definições do art. 3º da Lei Complementar nº 64/2019. Com base nas definições do referido dispositivo legal, assinale a afirmativa correta.

João Ernesto, guarda municipal da cidade de Indaiatuba, durante seu turno de trabalho, após verificar que um cidadão estava estacionado em local incorreto, aproximou-se e para ele proferiu palavras de cunho racial. Em razão de tal conduta, João Ernesto fora condenado a dois anos e oito meses de reclusão e treze dias-multa por injúria racial. Sabe-se que, segundo a Lei Federal nº 7.716/1989, e suas alterações, constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público. Tais efeitos:

O Título II da Constituição Federal de 1988, referente aos Direitos e às Garantias Fundamentais, contempla cinco capítulos. No que tange ao primeiro deles, que abrange o art. 5º e trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.
( ) Todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
( ) A lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.
( ) A prática do racismo constitui crime afiançável, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

A sequência está correta em

Muitas vezes há necessidade, para a formação da convicção do juiz, de submissão do acusado ou mesmo da vítima, de testemunhas ou de terceiros a reconhecimento, para que o reconhecedor possa afirmar se identifica ou não determinada pessoa. É possível, ainda, que a necessidade de reconhecimento recaia sobre uma coisa relacionada à infração, como o instrumento do crime ou o objeto subtraído. A diligência de reconhecimento tem como finalidade verificar se o reconhecedor tem condições de afirmar que a pessoa ou coisa a ser reconhecida já foi vista por ele em ocasião pretérita.

(ALMEIDA, Fabrício Bolzan de; LENZA, Pedro. Coleção Esquematizado – Direito Processual Penal. 14. ed. São Paulo: Saraiva Jur. 2025. ISBN 978-85-5362-799-8.)

Sobre o reconhecimento de pessoas e coisas, tendo como fundamento o Decreto-lei nº 3.689/1941, que instituiu o Código de Processo Penal Brasileiro, é correto afirmar que: