Questões de Concurso

Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR

Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

FC529910

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Assinale a alternativa INCORRETA. Os pareceres prévios e julgamentos de contas anuais do TCE/PR, sem prejuízo de outras disposições, definirão os níveis para as suas conclusões e responsabilidades divididas em:

(a)

Recomendação.

(b)

Anistia.

(c)

Determinação.

(d)

Ressalva.

Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR

Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

FC529909

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Assinale a alternativa INCORRETA. A decisão em processo de tomada ou prestação de contas por parte do Tribunal de Contas do Estado do Paraná poderá ser:

(a)

Uma decisão preliminar, que é proferida quando, antes de se pronunciar sobre o mérito, o Tribunal verifica a ocorrência de alguma impropriedade ou falha que necessita de correção ou esclarecimento. Nesta fase, pode determinar diligências, como a citação do responsável para apresentar defesa ou o saneamento do processo.

(b)

Uma definitiva que é decisão de mérito que julga as contas, podendo ser pela regularidade, regularidade com ressalva ou irregularidade. Uma decisão que julga as contas irregulares, com condenação em débito e aplicação de multa, é um exemplo de decisão definitiva.

(c)

Uma decisão terminativa que ocorre quando o Tribunal decide pelo arquivamento do processo sem resolução do mérito, por razões como a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, ou em razão da prescrição. Essa decisão não impede a reabertura do processo se surgirem novos fatos, desde que não consumada a prescrição.

(d)

Uma decisão condenatória, que é um tipo autônomo de decisão, proferida exclusivamente em processos de Tomada de Contas Especial. Ela se diferencia da decisão definitiva por ter como único objetivo a aplicação de multa, não podendo determinar a devolução de recursos ao erário.

Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR

Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

FC529908

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Assinale a alternativa CORRETA. Segundo o disposto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a sua jurisdição abrange:

(a)

Os responsáveis pelas contas das empresas estatais ou de cujo capital social o Estado ou o Município participe, de forma direta ou indireta, nos termos do ato constitutivo.

(b)

Os dirigentes ou liquidantes das empresas privadas encampadas ou sob intervenção judicial.

(c)

Os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Tesouro Estadual, já os recursos repassados pela União, que pese sejam contabilizados pelo Tesouro Estadual ou Municipal, não estão sujeitos a jurisdição do TCE/PR.

(d)

Os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere as empresas estatais, economia mista e de capital privado.

Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR

Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC529907

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Segundo as regras supletivas dispostas no Art.127 do CTN, assinale a alternativa que apresenta uma definição INCORRETA de domicílio tributário na falta de eleição.

(a)

Para uma pessoa jurídica de direito privado, como uma indústria com várias filiais em diferentes cidades, considera-se domicílio tributário o local de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada um de seus estabelecimentos.

(b)

Para uma pessoa jurídica de direito público, como um Município, o domicílio tributário será sempre a capital do respectivo Estado, para centralizar e facilitar a comunicação com os órgãos fiscais federais e estaduais.

(c)

Para uma pessoa física, o domicílio tributário será o de sua residência habitual. Caso a residência seja incerta ou desconhecida, o domicílio será o centro habitual de suas atividades, como o local onde exerce sua profissão.

(d)

Para as pessoas físicas, caso não seja possível precisar sua residência habitual nem o centro de suas atividades, o domicílio tributário será o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária.