2. Questões de Concurso

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Em uma operação de reintegração de posse em uma área ocupada irregularmente, a presença de manifestantes pacíficos e de alguns indivíduos exaltados gera um clima de tensão. As forças de segurança devem atuar para cumprir a ordem judicial, mas com o mínimo de constrangimento e violência possível para os envolvidos.
Um guarda municipal, ao tentar impedir um furto em andamento em um estabelecimento comercial, é confrontado por um indivíduo que reage de forma agressiva, ameaçando o guarda com um objeto contundente. O guarda precisa neutralizar a ameaça iminente para garantir sua própria segurança e a do público, sem, contudo, exceder os limites da sua atuação.
A Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, estabelece sanções penais para servidores públicos que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, cometem atos que atentam contra a dignidade ou o decoro da função pública. Um policial civil, ao investigar um suspeito, utiliza de meios vexatórios e constrangimento ilegal para obter informações. Diante dessa conduta, assinale a alternativa que descreve um dos crimes previstos na referida lei.
Um cidadão adquire uma arma de fogo para sua defesa pessoal e, posteriormente, deseja registrar o armamento. Ele se dirige a um posto de atendimento para realizar o procedimento, mas é informado sobre os requisitos e proibições legais. A Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, estabelece critérios rigorosos para o porte e a posse de armas no território nacional. Assinale a alternativa que apresenta uma das exigências para a aquisição e registro de arma de fogo.
Em uma ocorrência de menor potencial ofensivo, após a lavratura do termo circunstanciado pela autoridade policial e o encaminhamento ao Juizado Especial Criminal, realiza-se a audiência preliminar. Nesta audiência, o juiz busca, primordialmente, a resolução consensual do conflito. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das possibilidades de acordo a ser proposto.
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