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O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico‑financeiro poderá ser realizado a qualquer tempo.
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Em caso de falha na fiscalização de contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas.
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Admite‑se a contratação de terceiros para apoiar e subsidiar os representantes da Administração na execução dos contratos.
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O pregão pode ser realizado pelo critério de julgamento de técnica e preço.
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A inexigibilidade de licitação pressupõe a inviabilidade de competição.
