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Concurso:
AL-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
A apreensão, no âmbito de um estabelecimento privado de comercialização de fármacos, de documentos comprobatórios de aquisições de produtos farmacêuticos irregulares e desprovidos de aprovação pelos órgãos de saúde e sanitários competentes
Concurso:
AL-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
A configuração de um ato de improbidade praticado por servidor ocupante de cargo em comissão mediante ação coordenada com particular interessado no resultado ilícito da conduta
Concurso:
AL-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
A expressão "cláusulas exorbitantes" refere-se a disposições aplicáveis a contratos administrativos que revelam
Concurso:
AL-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
A prestação de serviços públicos por meio de delegação para a iniciativa privada admite algumas formas, distinguindo-se a concessão e a permissão de serviços públicos, pois a
Concurso:
AL-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
A instituição, por um ente federado, de pessoa jurídica destinada a atuar no setor de crédito e financeiro