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Concurso: AL-MS

Concurso: AL-MS
Cargo: Técnico Legislativo - Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Legislativo - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

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Motivo:

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A organização da escala de férias dos servidores do órgão administrativo é providência decorrente do poder

(a)

regulamentar, como explicitação das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis que disciplinam o direito a férias.

(b)

disciplinar, porque inclui a possibilidade de sancionamento dos servidores que não atenderem os critérios estabelecidos para a escolha ou que descumprirem o cronograma.

(c)

normativo, considerando que exige a homologação pela autoridade máxima do órgão, seguida de publicação nos veículos oficiais de imprensa.

(d)

hierárquico, que abrange a tarefa de distribuição e organização do trabalho, para o quê mostra-se imprescindível a adequada gestão dos períodos de férias dos servidores.

(e)

disciplinar da autoridade máxima do órgão, tendo em vista que abrange a prerrogativa exclusiva de aplicação da sanção de redução em 1/3 do período de férias.

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Concurso: AL-MS

Concurso: AL-MS
Cargo: Técnico Legislativo - Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Legislativo - Administração

Disciplina: Legislação Estadual

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O instituto da nomeação, na forma disciplinada pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Mato Grosso do Sul,

(a)

deve se dar concomitantemente com a posse no caso dos cargos em comissão.

(b)

é aplicável para a investidura em cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança, estes últimos quando precedidos de concurso público.

(c)

é a forma de provimento de cargo público efetivo ou em comissão, seguindo-se de posse pelo servidor no prazo legalmente estabelecido.

(d)

restringe-se à investidura para cargos efetivos, porque obrigatoriamente precedidos de concurso público de provas ou de provas e títulos.

(e)

admite o formato provisório, incidente durante o período de estágio probatório.

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Concurso: AL-MS

Concurso: AL-MS
Cargo: Técnico Legislativo - Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Legislativo - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

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A modalidade de licitação cabível para que um órgão da Administração Pública Direta promova a alienação onerosa de dois imóveis onde estavam instaladas unidades administrativas de sua estrutura é

(a)

o leilão, obrigatoriamente eletrônico e valendo-se do critério do menor desconto ou do maior lance.

(b)

o pregão, por se tratar de bem imóvel de natureza comum, aplicando-se o critério do menor desconto.

(c)

o leilão, de forma eletrônica, sendo possível a realização sob forma presencial em situações excepcionais e legalmente amparadas.

(d)

a concorrência, por expressa disposição da Lei de Licitações, com vistas à ampliação da competição e do retorno financeiro.

(e)

a concorrência, precedida de autorização legislativa específica e avaliação do bem realizada por profissional legalmente habilitado.

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Concurso: AL-MS

Concurso: AL-MS
Cargo: Técnico Legislativo - Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Legislativo - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

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Em relação ao acesso às informações relacionadas às atividades de fiscalização exercidas pelos órgãos de controle externo sobre os atos da Administração Pública,

(a)

poderá ser solicitado acesso a informações sobre procedimentos de prestação e tomada de contas relacionadas a exercícios anteriores.

(b)

a Administração Pública poderá recusar o pedido de informações, que deverá ser apresentado diretamente aos órgãos de controle externo.

(c)

não é admitido o acesso a informações sobre contratos e licitações que estiverem em procedimento de fiscalização externo.

(d)

é vedado o acesso a informações relacionadas a projetos e contratos que envolvam pesquisa e tecnologia.

(e)

o pedido de acesso à informação relacionada às atividades de fiscalização de contas deve se circunscrever ao exercício em curso, não incluindo procedimentos concluídos.

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Concurso: AL-MS

Concurso: AL-MS
Cargo: Técnico Legislativo - Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Legislativo - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

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No regular exercício do controle externo sobre os atos praticados pela Administração Pública, o Poder Legislativo

(a)

deve fiscalizar os atos e contratos da Administração Pública nos mesmos limites e aspectos realizados pelo Poder Judiciário, como observância do equilíbrio entre os Poderes.

(b)

deverá apreciar, com auxílio dos Tribunais de Contas, dentre outros aspectos, a legalidade e a economicidade das licitações e contratos celebrados pela Administração Pública.

(c)

deverá, por decisão proferida pelo Tribunal de Contas competente, sustar ou anular contratos firmados em desacordo com a legislação de regência.

(d)

deve apreciar, para fins de ratificação ou anulação, os atos administrativos vinculados dos quais decorram obrigações financeiras ao erário.

(e)

determina que a Administração Pública imponha multa aos contratados e aos agentes públicos responsáveis por contratos eivados de vício de legalidade, não havendo previsão legal para sancionamento dos responsáveis no âmbito do controle pelo Legislativo.

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