2. Questões de Concurso

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Durante a fiscalização de uma via urbana em Maceió, um agente de trânsito observa que a sinalização vertical de regulamentação está em desacordo com o Anexo II do Código de Trânsito Brasileiro. Considerando a hierarquia e a padronização estabelecidas pelo CTB, qual das alternativas descreve corretamente a competência e a natureza dessa sinalização?
Um indivíduo, movido por desavença pessoal, subtrai um objeto de valor de seu desafeto e, logo em seguida, causa-lhe lesões corporais para assegurar a impunidade do crime. À luz do Código Penal Brasileiro, como deve ser tipificada a conduta do agente?
O Conselho Tutelar de Maceió recebeu uma denúncia sobre a situação de vulnerabilidade de um adolescente de 15 anos que estaria sendo negligenciado por seus responsáveis legais. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é a medida correta a ser adotada pelo órgão?
A Administração Pública brasileira é estruturada de forma a descentralizar a execução de serviços por meio de entidades com personalidade jurídica própria. Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta corretamente a distinção entre administração direta e indireta.
No contexto da organização político-administrativa do Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabelece regras claras sobre a autonomia dos entes federativos. Considerando as disposições constitucionais sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.
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