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Segundo o entendimento de Guilherme de Souza Nucci, o objetivo primordial do inquérito policial “é servir de lastro à formação da convicção do representante do Ministério Público (opinio delicti), mas também colher provas urgentes, que podem desaparecer, após o cometimento do crime” (Nucci,2020, p.320). O inquérito policial é um procedimento:
Conforme previsão expressa da carta magna, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:
Conforme mandamento constitucional, às polícias militares cabe:
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento que é considerado um marco na história dos direitos humanos e proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, assegura que todo ser humano tem direito: