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De acordo com a leitura do texto, pode-se afirmar que:
Um servidor público municipal, ao realizar uma visita domiciliar em cumprimento de suas atribuições, depara-se com uma criança em situação de evidente negligência e maus-tratos por parte de seus responsáveis. Diante desse cenário, e considerando a legislação pertinente à proteção da infância e adolescência, é imperativo que o servidor aja de forma a garantir a integridade e os direitos da criança.
Em um município do interior de São Paulo, o Conselho Tutelar recebeu denúncias sobre a ocorrência de castigos físicos e tratamento cruel contra crianças e adolescentes em diversas residências. Diante dessas informações, os conselheiros precisam agir para proteger os direitos fundamentais dos menores envolvidos. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual a conduta obrigatória a ser adotada pelo Conselho Tutelar nesses casos?
A Constituição Federal de 1988, ao delinear a seguridade social, estabelece como um de seus objetivos a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, bem como a irredutibilidade do valor dos benefícios, garantindo que o alcance e o valor dos auxílios sejam ajustados às necessidades e capacidades contributivas da sociedade.
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A Lei nº 8.212/1991, em sua redação original, estabeleceu que o financiamento da seguridade social seria exclusivamente proveniente das contribuições dos empregadores sobre a folha de salários, sem prever qualquer participação dos trabalhadores ou outras fontes de receita.
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