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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Assistente Juridico (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Assistente Juridico (Nível Médio)

Disciplina: Não definido

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Assinale a alternativa correta.

(a)

A boa-fé objetiva, de cunho individual, é aquela que exprime o estado psicológico do contratante, estando, portanto, limitada à conclusão e execução de determinado negócio jurídico.

(b)

É anulável a cláusula que não observar o princípio da função social do contrato.

(c)

O contrato, por se tratar de ato exclusivo entre partes, poderá desconsiderar as regras gerais coletivas.

(d)

O contrato deve representar a vontade das partes, exigindo-se o equilíbrio da relação contratual, seja na sua origem seja durante a sua execução.

(e)

Considera-se absoluto o princípio da força vinculante do contrato, não podendo a parte se insurgir contra os termos do negócio jurídico durante a sua execução.

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Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Assistente Juridico (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Assistente Juridico (Nível Médio)

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(a)

O auto de infração ambiental tramitará em sigilo até o resultado final da sua apuração.

(b)

O auto de infração ambiental que apresentar vício sanável poderá ser convalidado de ofício pela autoridade julgadora, mediante despacho saneador, devidamente justificado.

(c)

Os bens apreendidos durante a fiscalização ambiental deverão ficar sob a guarda do órgão ou da entidade responsável pela fiscalização, podendo, por meio de decisão fundamentada, ficar sob a tutela do infrator até o julgamento do processo administrativo.

(d)

Após lavrado auto de infração ambiental, deverá, sob pena de nulidade, ser dada ciência pessoal ao autuado para o exercício do contraditório e a ampla defesa.

(e)

O erro no enquadramento legal da infração implica na ocorrência de vício insanável, devendo a autoridade julgadora, mediante decisão fundamentada, anular de ofício o auto de infração.

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Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Assistente Juridico (Nível Médio)
Ano: 2026

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2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

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São consideradas diretrizes para o licenciamento ambiental:

1. a participação pública.
2. a autonomia dos entes federados para determinar as medidas condicionantes.
3. a realização da avaliação de impactos ambientais segundo procedimentos técnicos que busquem o desenvolvimento sustentável.
4. o fortalecimento das relações interinstitucionais e dos instrumentos de mediação e conciliação, a fim de garantir segurança jurídica e evitar judicialização de conflitos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

(a)

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

(b)

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

(c)

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

(d)

São corretas apenas as afirmativas 1,2 e 3.

(e)

São corretas apenas as afirmativas 1,2 e 4.

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Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Assistente Juridico (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Assistente Juridico (Nível Médio)

Disciplina: Não definido

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Assinale a alternativa que indica corretamente qual o mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto de Regularização Fundiária Urbana.

(a)

ocupação

(b)

legitimação fundiária

(c)

demarcação urbanística

(d)

núcleo urbano informal

(e)

certidão de regularização fundiária

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Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Assistente Juridico (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Assistente Juridico (Nível Médio)

Disciplina: Direito Ambiental

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a alternativa correta.

(a)

Não se admitirá a instituição de servidão ambiental de caráter perpétuo.

(b)

É de vinte anos o prazo máximo para a servidão temporária ambiental.

(c)

A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

(d)

A servidão ambiental perderá a sua vigência em caso de alteração da destinação da área decorrente de transmissão, alienação ou retificação dos limites do imóvel.

(e)

Somente terá validade a servidão ambiental constituída por meio de instrumento público firmado perante órgão ambiental competente.

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