2. Questões de Concurso

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Assinale a alternativa correta.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios deverão preencher os seguintes requisitos:

1. lei complementar estadual para regular o período de criação de municípios.
2. realização e divulgação de estudos de viabilidade municipal.
3. edição de lei federal ordinária para instituir a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento.
4. consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa correta.
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Assinale a alternativa que indica corretamente matérias que competem privativamente à União legislar.
No âmbito das políticas públicas, o Assistente Social pode atuar em diferentes etapas do processo de formulação, planejamento, execução e avaliação das ações voltadas à garantia de direitos sociais.
Assinale a alternativa que expressa corretamente uma dimensão do papel do Assistente Social nesse processo.
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