Filtrar


Questões por página:
A Agenda 2030 da ONU, por meio dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), orienta a formulação de políticas públicas voltadas à promoção de cidades mais inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis.
Considerando especificamente o ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis, bem como a realidade ambiental, urbana e cultural do Município de Arraial do Cabo, a gestão do ambiente municipal deve priorizar ações que:
A Lei Complementar nº 012, de 30 de dezembro de 2021, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Arraial do Cabo, estabelece que o plano municipal de moradia e regularização fundiária deverá ser elaborado:
De acordo com o Estatuto da Cidade, nos Municípios com população superior a determinado número de habitantes, é obrigatória a elaboração de plano de transporte urbano integrado, compatível com o Plano Diretor ou nele inserido.

Nos termos da referida lei, essa obrigatoriedade aplica-se aos Municípios com população superior a:
No âmbito da política urbana, o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) prevê instrumentos destinados a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, incluindo a identificação de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados.

Para os fins da referida lei, considera-se imóvel subutilizado aquele que:
Durante a elaboração de um projeto arquitetônico para um equipamento público, o arquiteto responsável adotou as seguintes diretrizes:

• os espaços e equipamentos podem ser utilizados por pessoas com diferentes habilidades, sem necessidade de adaptação posterior;
• o uso é intuitivo, independentemente da experiência prévia do usuário;
• as informações são comunicadas de forma clara, por diferentes meios sensoriais;
• o projeto reduz riscos e consequências adversas de ações involuntárias;
• os ambientes exigem baixo esforço físico para sua utilização;
• as dimensões e os espaços permitem aproximação e uso adequados, independentemente da estatura ou mobilidade do usuário.

À luz dos princípios do Desenho Universal, incorporados à NBR 9050:2020, as diretrizes adotadas estão corretamente relacionadas, respectivamente, aos princípios de: