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Concurso:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito ao processo administrativo no âmbito municipal, instrumento essencial para a validade dos atos administrativos, podemos afirmar que:
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Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Meio Ambiente
A política municipal de meio ambiente tem caráter estratégico para o desenvolvimento local sustentável. Uma afirmativa correta sobre a política ambiental municipal está apresentada na seguinte alternativa:
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Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
O Prefeito Municipal exerce a chefia do Poder Executivo, sendo responsável pela direção superior da Administração Pública. A alternativa que traz uma informação correta sobre o chefe do Poder Executivo municipal é a seguinte:
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Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
A Câmara Municipal exerce papel essencial no equilíbrio institucional do Município, especialmente no controle da Administração Pública. Desse modo, podemos afirmar que a Câmara:
Concurso:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
No Município, a organização político-administrativa estrutura-se com base na separação funcional de poderes, respeitando os limites constitucionais. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma informação verdadeira sobre a estrutura de poderes é a seguinte:
