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A atuação do fiscal ambiental municipal deve observar os princípios constitucionais da Administração Pública, os quais orientam a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos. Acerca de tais princípios, podemos corretamente afirmar que:
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O Município exerce competência administrativa própria quando atua diretamente na proteção do meio ambiente local, inclusive por meio de fiscalização, licenciamento e controle de atividades potencialmente poluidoras, em consonância com as normas gerais federais e estaduais. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:
O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é composto por:
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“Independentemente da idade, durante a perda de peso, quase um terço da redução é de massa magra, incluindo a massa muscular, cuja preservação é fundamental para manter a força, a mobilidade e a autonomia” (3º parágrafo). No trecho, o pronome em destaque estabelece relação de:
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Há uma preposição e uma conjunção destacadas, nessa ordem, em:
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