2. Questões de Concurso

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A Lei Federal nº 8.142/1990 estabelece que a participação da comunidade na gestão do SUS é fundamental para a efetividade do sistema. Assim, a afirmação de que o controle social é uma obrigação dos gestores de saúde e não dos cidadãos está correta.
O Decreto Federal nº 7.508/2011 estabelece diretrizes para a regionalização e a hierarquização dos serviços de saúde no SUS. Portanto, a afirmação de que todos os serviços de saúde devem ser oferecidos em qualquer local, sem respectiva organização regional, é correta.
De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) tem como um de seus princípios a universalidade, que garante acesso integral aos serviços de saúde a toda a população, independentemente de sua condição socioeconômica. Portanto, a afirmação de que o SUS pode restringir o atendimento a determinados grupos sociais é correta.
O Estatuto dos Servidores de Bacuri (MA) assegura aos servidores públicos o direito ao 13º salário, bem como ao salário família, e prevê a possibilidade de licença para gestantes; portanto, a afirmação de que esses direitos não são garantidos pelo estatuto é incorreta.
A Lei Orgânica do Município de Bacuri (MA) foi promulgada em 19 de maio de 1997 e estabelece que o município possui autonomia política, administrativa, financeira e legislativa; portanto, é correto afirmar que essa lei fundamenta a organização do poder político-administrativo do município.
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