Questões de Concurso

Apenado condenado por delito hediondo atinge o lapso temporal objetivo para progressão ao regime prisional semiaberto, ostentando certidão carcerária de ótimo comportamento emitida pela direção do estabelecimento prisional. Ao analisar o pedido, o Juízo da Execução Penal indefere a progressão e requisita a realização de exame criminológico, fundamentando sua decisão unicamente na premissa de que "a gravidade em abstrato do crime hediondo praticado, associada à longa pena imposta na sentença, exige cautela redobrada, sendo imperioso o exame pericial prévio para aferir o mérito subjetivo".
À luz da Lei de Execução Penal (com as alterações das Leis nº 10.792/2003 e 14.843/2024) e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do magistrado é

Investigado pela suposta prática de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), cuja pena mínima é de 3 anos de reclusão, Tício confessa formal e circunstancialmente a prática da infração perante a autoridade investigante. Sendo o investigado primário, de bons antecedentes e ausentes indicativos de reiteração criminosa profissional, sua defesa requer a propositura de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
O Ministério Público, no entanto, nega expressamente o pleito, sustentando, em manifestação motivada, que o acordo não se mostra necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito, considerando a elevada lesividade social do fato concreto.
Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Durante uma discussão conjugal no interior da residência do casal, Tício desfere um tapa no rosto de sua companheira, Mévia, provocando-lhe equimoses e escoriações (lesão corporal de natureza leve), devidamente atestadas por laudo pericial. Conduzidos à Delegacia de Polícia Civil, Mévia afirma expressamente ao Delegado de Polícia que já se reconciliou com o companheiro e que, em razão disso, não deseja que ele seja processado, manifestando expressa renúncia e desinteresse em prestar representação criminal contra o agressor.
Diante do disposto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a conduta da autoridade policial e a natureza da ação penal aplicável ao caso determinam que

Um indivíduo, sem integrar formalmente uma conhecida organização criminosa (ORCRIM) ou participar de seus crimes-fim, cria e mantém ativamente um portal na internet e perfis em redes sociais com o objetivo exclusivo de exaltar os feitos do grupo, divulgar sua ideologia, atrair novos membros e intimidar grupos rivais.
A investigação demonstra que ele não recebe ordens da liderança nem repassa lucros, agindo de forma autônoma, mas com o claro propósito de impulsionar e fortalecer a ORCRIM.
A conduta desse indivíduo, de acordo com a Lei nº 12.850/2013, melhor se amolda ao tipo penal de

Durante uma interceptação telefônica judicialmente autorizada para investigar os integrantes de uma associação voltada ao tráfico de drogas, a autoridade policial capta diálogos nos quais dois interlocutores relatam a execução de um crime de homicídio consumado ocorrido meses antes, sem qualquer vínculo ou conexão probatória com a apuração de entorpecentes em andamento.
Inexistindo qualquer desvio de finalidade ou pesca probatória (fishing expedition) na execução da medida, o Delegado de Polícia compartilha o áudio com a delegacia especializada em homicídios, que instaura inquérito policial e utiliza o elemento para fundamentar o indiciamento dos autores do assassinato.
Considerando a Teoria do Encontro Fortuito de Provas (princípio da serendipidade) e a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a utilização dessa prova no inquérito que apura o homicídio é