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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de São José dos Campos - SP

Concurso: Prefeitura de São José dos Campos - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

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A respeito do tema Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

É possível a exigência de garantia em casos de alienações de bens por parte da Administração Pública.

(b)

O ordenamento jurídico pátrio admite a celebração de contratos administrativos não escritos.

(c)

Caso particular execute serviço em favor da Administração sem ter por base contrato administrativo, esta não deverá realizar qualquer pagamento em razão da atividade.

(d)

A inadimplência do contratado, com referência aos encargos previdenciários não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

(e)

A Administração responderá de maneira objetiva pelos danos causados pelo contratado a terceiros.

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Concurso: Prefeitura de São José dos Campos - SP

Concurso: Prefeitura de São José dos Campos - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2019

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2019

Banca:

VUNESP

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Procurador -

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Os Municípios A, B, C e D localizados em um mesmo estado da federação brasileira desejam instituir um consórcio público. Nesse caso, de acordo com o Decreto Federal no 6.017/07, é correto afirmar que

(a)

no protocolo de intenções não é necessário haver prévia definição do número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral.

(b)

o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções e a demora na ratificação não poderá ser penalizada.

(c)

se o consórcio público se revestir de personalidade jurídica de direito privado, dispensa-se a observação das normas de direito público no que concerne à admissão de pessoal.

(d)

os municípios A, B, C e D consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.

(e)

os entes consorciados, isolados, não são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

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Concurso: Prefeitura de São José dos Campos - SP

Concurso: Prefeitura de São José dos Campos - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2019

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VUNESP

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Disciplina: Direito Administrativo

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Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

(a)

Nas ações indenizatórias decorrentes da responsabilidade civil objetiva do Estado, é obrigatória a denunciação à lide.

(b)

A responsabilidade civil pelo dano ambiental é subjetiva e subsidiária, mormente quando há omissão do dever de controle e de fiscalização por parte do ente público.

(c)

O Estado responde subjetivamente pela integridade física de detento em estabelecimento prisional.

(d)

O Estado responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, ainda que os danos não decorram direta ou imediatamente do ato de fuga.

(e)

Em caso de ato ilícito cometido por agente público, o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória em face do Estado se dá a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

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Concurso: Prefeitura de São José dos Campos - SP

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Cargo: Procurador -
Ano: 2019

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2019

Banca:

VUNESP

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Disciplina: Direito Administrativo

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Suponha que após regular trâmite de um processo administrativo foi aplicada a Gustavo, parte no processo, sanção por meio de uma decisão administrativa. Considerando o disposto na Lei Federal no 9.784/99, é correto afirmar que

(a)

Gustavo poderá interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, o qual, salvo disposição legal em contrário, tem efeito suspensivo e não admite retratação.

(b)

os únicos legitimados a interpor recurso administrativo são os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

(c)

caso Gustavo interponha recurso perante órgão incompetente este não será conhecido e haverá automática preclusão consumativa, impedindo-o de interpor novamente o recurso diante da autoridade competente.

(d)

se surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a inadequação da sanção aplicada a Gustavo, a coisa julgada administrativa formada impedirá a revisão do processo administrativo com o fim de minorar a sanção imposta.

(e)

caso Gustavo interponha o recurso fora do prazo, este não será conhecido, mas tal fato não impedirá a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

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Concurso: Prefeitura de São José dos Campos - SP

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Cargo: Procurador -
Ano: 2019

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2019

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Cargo:

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A respeito da Requisição, Servidão Administrativa e Tombamento, assinale a alternativa correta.

(a)

As servidões administrativas podem incidir sobre bens imóveis, móveis e direitos.

(b)

As requisições administrativas incidem sobre bens móveis ou serviços de particulares, não podendo incidir sobre bens imóveis.

(c)

De acordo com o STJ, como não há dispositivo expresso proibindo a hierarquização para o tombamento, os municípios podem tombar bens públicos estaduais.

(d)

O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, mas não pode ser instituído de ofício.

(e)

O tombamento geral ou global depende da individualização de todos os bens no ato do tombamento e exige a prévia notificação de cada proprietário, de acordo com o STJ.

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