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MP
Disciplina:
Legislação - Ijuí (RS)
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Ijuí, um servidor que assumir mandato eletivo federal ou estadual terá direito a licença, a qual poderá ser remunerada caso o cargo eletivo seja incompatível com o exercício do cargo público municipal, garantindo assim a continuidade do vínculo.
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MP
Disciplina:
Legislação - Ijuí (RS)
Um servidor público municipal de Ijuí, ao ser nomeado para um cargo em comissão, terá sua licença para tratar de interesses particulares suspensa, mas não interrompida, podendo retomar o período restante após o término do exercício do cargo comissionado, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município.
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MP
Disciplina:
Legislação - Ijuí (RS)
A Lei Orgânica do Município de Ijuí estabelece que a Câmara Municipal, composta por vereadores, possui competência exclusiva para instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como para legislar sobre o interesse local, visando o bem-estar dos habitantes.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação - Ijuí (RS)
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Ijuí, a perda do cargo público por um servidor concursado pode ocorrer em casos de desídia, indisciplina ou insubordinação graves, desde que haja a devida apuração em processo administrativo disciplinar com ampla defesa, assegurando-se o contraditório.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação - Ijuí (RS)
O Estatuto dos Servidores Públicos de Ijuí prevê que a licença para interesses particulares de um servidor público municipal pode ser concedida por até 120 dias em cada sessão legislativa, desde que não prejudique o serviço público e seja devidamente justificada.
