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A Proteção e Atenção Integral à Família (PAIF) é um serviço de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), que visa fortalecer o núcleo familiar, prevenir a ruptura de vínculos, promover a autonomia e garantir o acesso a direitos, por meio de ações de orientação, encaminhamento e acompanhamento familiar.
As ações socioeducativas, quando aplicadas a adolescentes em conflito com a lei, têm como principal objetivo a punição exemplar e a exclusão social, com o intuito de dissuadir outros jovens de cometerem infrações, e não a promoção de sua reeducação e reinserção social.
A gestão pública orientada pela ética no trabalho exige que os servidores públicos atuem com imparcialidade, transparência e responsabilidade, priorizando o interesse coletivo sobre o particular e buscando a eficiência na prestação dos serviços, mesmo que isso implique em decisões que contrariem demandas de grupos específicos.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 196 ao 200, estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação, com diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e a participação da comunidade.
A atuação do assistente social no âmbito da proteção social básica, conforme preconizado pelo Programa CRAS, envolve a execução de serviços, programas, projetos e benefícios voltados à prevenção de riscos sociais e à promoção de potencialidades, fortalecendo os vínculos familiares e comunitários.
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