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Conforme a Lei Orgânica do Município de Ijuí, a Mesa Diretora da Câmara Municipal é eleita para um mandato de 4 anos, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo em legislaturas consecutivas, com o objetivo de garantir a renovação e a alternância de poder no legislativo municipal.
De acordo com a Lei Orgânica de Ijuí, a Câmara Municipal, composta por vereadores, tem como atribuição privativa a fiscalização dos atos do Poder Executivo, incluindo a possibilidade de instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) e convocar Secretários Municipais para prestar esclarecimentos.
No âmbito do Estatuto dos Servidores Públicos de Ijuí, a licença para tratamento de saúde, quando comprovada por atestado médico, não pode exceder 120 dias por sessão legislativa, sendo que após esse período, o servidor pode ser exonerado.
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A Lei Orgânica do Município de Ijuí estabelece que a competência comum, compartilhada com a União e o Estado, inclui a proteção de documentos e bens de valor histórico e cultural, bem como a promoção do turismo como fator de desenvolvimento local, visando o bem-estar dos habitantes.
A dimensão política da prática profissional do assistente social é inerente à sua atuação, pois envolve a análise crítica das estruturas sociais, a defesa dos direitos e a participação em debates sobre políticas públicas, o que a torna uma atividade intrinsecamente ligada à transformação social e à garantia da cidadania.
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