2. Questões de Concurso

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O Processo Legislativo Municipal, sucessão ordenada de atos necessários à formação de proposituras com força de lei, compreende a elaboração de:

I. emendas à Lei Orgânica.
II. Leis Ordinárias.
III. Decretos Legislativos.

Está correto o contido em:
A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:
Enquanto o Poder Público Municipal não editar Diário Oficial para publicação dos Atos dos Órgãos Legislativo e Executivo, estes deverão ser publicados em periódico de circulação no Município de Sumaré com:

I. centralização.
II. participação popular nas decisões.
III. transparência e moralidade.

Está correto o contido em:
De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal acerca das Leis, assinale a alternativa incorreta.
Ao conjunto de artigos que versam sobre o mesmo tema é dado o nome de
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