2. Questões de Concurso

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Um indivíduo foi preso em flagrante delito na posse de grande quantidade de entorpecentes. No momento da abordagem policial, ele se apresentou com documentos falsos, tentando ludibriar os agentes. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, o Ministério Público ofereceu denúncia pela prática dos crimes de tráfico de drogas e uso de documento falso.
Durante uma investigação criminal, a polícia representou pela decretação de medidas assecuratórias sobre bens do investigado, suspeito de integrar uma organização criminosa responsável por lavagem de dinheiro. O objetivo era impedir que os valores fossem dissipados, garantindo o eventual ressarcimento à vítima e o confisco de bens ilícitos. Foi requerido o sequestro de um imóvel e o bloqueio de contas bancárias.
Um delegado de polícia civil, ao investigar um crime de roubo qualificado, determinou a realização de escutas telefônicas para coletar provas. A autorização judicial foi obtida com base em indícios de que o suspeito utilizava o telefone para planejar e coordenar novas ações criminosas. A interceptação foi realizada por 30 dias, com prorrogações sucessivas fundamentadas na complexidade das investigações e na necessidade de identificar todos os envolvidos.
Um indivíduo, insatisfeito com uma decisão judicial que lhe foi desfavorável, falsificou um documento público, alterando a data de uma certidão de nascimento, com o intuito de comprovar um parentesco inexistente e, assim, obter benefícios previdenciários indevidos. A fraude foi descoberta pela perícia grafotécnica.
Uma empresa de tecnologia, ao coletar dados de usuários em sua plataforma online, não informou de maneira clara e acessível quais informações seriam coletadas, para qual finalidade e com quem seriam compartilhadas. Além disso, não obteve o consentimento explícito dos titulares para o tratamento de seus dados sensíveis.
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