2. Questões de Concurso

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Joana, servidora pública municipal de Campestre da Serra, foi surpreendida ao receber uma vantagem econômica indevida por parte de uma empresa contratada pelo município para facilitar a aprovação de um projeto. Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, qual das penalidades ela poderá sofrer em decorrência dessa conduta?
Maria, secretária municipal de Campestre da Serra, foi nomeada para um cargo de livre nomeação, mas posteriormente foi constatado que ela não possuía os requisitos legais para o exercício do cargo. Com base na Constituição Federal de 1988, Artigos 18 ao 21, qual é a situação jurídica de Maria?
Um servidor público concursado, após 15 anos de efetivo exercício no cargo de analista financeiro, foi surpreendido com a notícia de sua exoneração a pedido, sem que houvesse qualquer processo administrativo ou sindicância prévia. A administração pública, ao tomar tal decisão, deve observar estritamente os princípios e regras estabelecidos na Constituição Federal referentes ao funcionalismo público.
Um servidor público municipal, ao fiscalizar uma obra pública, percebeu que um dos fornecedores estava utilizando materiais de qualidade inferior aos especificados em contrato, mas optou por não registrar a irregularidade em troca de um benefício financeiro indevido. Posteriormente, a fraude foi descoberta, gerando um prejuízo considerável aos cofres públicos. Diante dessa situação, é correto afirmar que o servidor pode responder por ato de improbidade administrativa.
Em uma sessão ordinária da Câmara Municipal, o presidente da casa legislativa, alegando urgência e relevância para o interesse público, propôs a votação de um projeto de lei que alterava a estrutura administrativa do município, sem que o projeto tivesse sido previamente submetido às comissões temáticas pertinentes. A Constituição Federal estabelece regras claras sobre a organização dos poderes municipais e a tramitação de leis.
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