2. Questões de Concurso

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Um grupo de manifestantes se reúne pacificamente em frente à prefeitura de Barão de Cotegipe para expressar descontentamento com uma decisão administrativa. A polícia militar intervém e dispersa o grupo com uso de força, alegando que a manifestação perturbava a ordem pública. Um dos manifestantes, que se feriu durante a ação, busca orientação jurídica.
Um cidadão brasileiro, após anos residindo e trabalhando legalmente nos Estados Unidos, decide retornar ao Brasil com o objetivo de se candidatar a um cargo eletivo no seu município de origem. Para tanto, ele busca informações sobre a sua situação de nacionalidade e os requisitos para o exercício de direitos políticos.
Um servidor público do município de Barão de Cotegipe (RS) que ingressou por concurso público e cumpre regularmente suas atribuições, mas que não foi aprovado em um novo concurso para um cargo em comissão, questiona a possibilidade de ser nomeado para tal cargo, alegando que sua estabilidade no serviço público o garantiria o direito à nomeação. A legislação municipal estabelece regras específicas para a nomeação de cargos em comissão.
O Prefeito de Barão de Cotegipe (RS) deseja instituir um novo programa de coleta seletiva de lixo no município, visando aumentar a reciclagem e reduzir o impacto ambiental. Para tanto, precisa criar um ato normativo que regulamente a forma como os cidadãos e as empresas devem proceder com a separação e o descarte dos resíduos. Considerando o poder discricionário da Administração, qual a natureza do ato a ser expedido?
Um cidadão de Barão de Cotegipe (RS) foi multado por estacionar em local proibido. Insatisfeito com a penalidade, ele alega que a placa indicando a proibição estava encoberta por uma árvore e que a aplicação da multa, sem a devida sinalização, violou seus direitos. A autoridade de trânsito, ao analisar o caso, verificou que a placa realmente estava parcialmente obstruída, mas a legislação de trânsito é clara quanto à proibição naquele local.
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