2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei nº 6.830/1980, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
Nos termos da Lei nº 6.830/1980, a execução fiscal poderá ser promovida para cobrança de:
À luz da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), especificamente quanto às hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art.151, é correto afirmar que:
À luz da Lei nº 6.830/1980, no que se refere à ação anulatória de débito fiscal, é correto afirmar que:
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a lei orçamentária anual:
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