2. Questões de Concurso

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A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, e que as ações e serviços públicos de saúde são livremente acessíveis a todos os cidadãos, independentemente de sua condição social ou econômica, sendo vedado o estabelecimento de qualquer forma de discriminação.
A meningite bacteriana, especialmente a meningocócica, é uma doença de notificação compulsória e de grave prognóstico, caracterizada pela inflamação das meninges, podendo evoluir rapidamente para sepse (meningococcemia) e necessitando de intervenção médica e de enfermagem imediata para estabilização do paciente e prevenção de complicações.
Em relação ao transporte de pacientes, a segurança é um pilar fundamental, exigindo que o profissional de enfermagem avalie as condições do paciente, os equipamentos necessários e o ambiente para minimizar riscos de quedas, lesões ou agravamento do quadro clínico durante o deslocamento, seja ele interno ou externo à unidade de saúde.
No contexto do planejamento familiar, a Lei nº 9.263/1996, que estabelece as diretrizes para a política de planejamento familiar, preconiza que a esterilização cirúrgica somente poderá ser realizada em pessoas com capacidade civil plena e com base em manifestação de vontade expressa e formal, sendo vedada a sua realização em casos de gravidez ou até mesmo após o parto.
A Lei nº 8.080/90 determina que a assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, e a saúde bucal são atribuições exclusivas da União no âmbito do Sistema Único de Saúde, não podendo ser delegadas aos estados e municípios.
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