2. Questões de Concurso

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Os Municípios, entes autônomos da federação brasileira, possuem competência legislativa concorrente com a União e os Estados em matérias específicas, como a proteção ao meio ambiente e a saúde, devendo, contudo, observar os princípios e normas gerais estabelecidos pela legislação federal.
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e, nos termos da lei, para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, sendo vedado o voto a estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos.
Consideram-se brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, bem como os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, que venham a residir no Brasil e optem pela nacionalidade brasileira.
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, possui como um de seus fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político, sendo a forma de governo o presidencialismo e a forma de Estado o federalismo, o qual é considerado uma cláusula pétrea.
A forma federativa de Estado, prevista na Constituição Federal, é considerada uma cláusula pétrea, o que significa que sua alteração ou abolição é vedada, garantindo a perenidade do pacto federativo brasileiro e a autonomia dos entes federativos.
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