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Concurso:
SEPLAG-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Suponha que a presidência de determinada
Fundacão Pública editou um novo ato normativo interno
com o objetivo de regulamentar a concessão de
inovadoras bolsas de fomento à pesquisa. Ocorre que,
visando favorecer um renomado estatístico da casa, ?
colegiado redigiu a regra inserindo nela restrições tão
singulares que, na prática, exauriam a sua aplicação em um
único caso concreto, destinando os recursos
exclusivamente àquele agente público.
Analisada à luz da doutrina administrativista, a referida conduta vulnera o princípio da legalidade, porquanto o ordenamento legal e normativo, para afastar o arbítrio governamental, deve obrigatoriamente possuir os atributos da:
Analisada à luz da doutrina administrativista, a referida conduta vulnera o princípio da legalidade, porquanto o ordenamento legal e normativo, para afastar o arbítrio governamental, deve obrigatoriamente possuir os atributos da:
Concurso:
SEPLAG-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Uma Fundação Pública está organizando um
concurso público para novos pesquisadores. Sobre o
princípio da motivação, julgue as assertivas abaixo como
Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato em concurso público.
( ) A decisão administrativa que se apoia em parecer anterior, remetendo a seus fundamentos (motivação per relationem), é considerada nula por falta de motivação própria.
( ) Atos de exoneração de servidores em estágio probatório na Fundação dispensam o devido processo legal e a motivação, por serem ato discricionário.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
( ) É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato em concurso público.
( ) A decisão administrativa que se apoia em parecer anterior, remetendo a seus fundamentos (motivação per relationem), é considerada nula por falta de motivação própria.
( ) Atos de exoneração de servidores em estágio probatório na Fundação dispensam o devido processo legal e a motivação, por serem ato discricionário.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Concurso:
SEPLAG-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
O papel do servidor estável de uma Fundação
Pública na validação de dados censitários exige que o rigor
técnico prevaleça sobre inclinações individuais, garantindo
a fundamentação técnica das políticas governamentais.
Ainda que o rigor desse levantamento contrarie suas
convicções ideológicas pessoais, o servidor reconhece que
sua autoridade deriva da racionalidade legal que organiza
o Estado moderno, a qual impõe a objetividade como
diretriz da conduta administrativa.
Sob essa ótica de profissionalização e institucionalização do poder, a atuação do servidor como agente estatal:
Sob essa ótica de profissionalização e institucionalização do poder, a atuação do servidor como agente estatal:
Concurso:
SEPLAG-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Suponha que, ao gerir o orçamento de um
órgão público, um servidor verifica que uma regra vigente
permite a contratação de consultoria em situações de
urgência, critério que ele pretende utilizar para contratar
um antigo parceiro de negócios. Embora o procedimento
respeite a forma prevista no regulamento, ele nota que o
desfecho fere a distinção fundamental entre a esfera
estatal e os interesses particulares, pilar do modelo
burocrático profissional.
Ao analisar o conflito entre a obediência formal à norma e a integridade da função, o sopesamento entre legalidade e moralidade administrativa demonstra que:
Ao analisar o conflito entre a obediência formal à norma e a integridade da função, o sopesamento entre legalidade e moralidade administrativa demonstra que:
Concurso:
UNIFAE - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
João é servidor público lotado no setor de licitações de
uma autarquia federal. Ao analisar as propostas de uma
concorrência para contratação de serviço de vigilância
patrimonial, verificou que sua ex-cunhada, com quem
mantém relação pessoal conflituosa, era proprietária de
uma das empresas participantes. Embora a proposta da
empresa estivesse dentro dos requisitos técnicos e
legais e apresentasse o menor preço, João decidiu
desclassificá-la sem fundamentação técnica,
favorecendo a empresa concorrente, cujo proprietário é
seu amigo pessoal. Considerando os princípios
constitucionais da Administração Pública expressos no
art. 37 da Constituição Federal, a conduta de João violou,
especificamente, o princípio da: