Questões de Concurso

Dadas as afirmativas sobre a competência dos Tribunais de Contas prevista na Constituição Federal,
I. Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, ainda que de forma indireta, nos termos do tratado constitutivo.
II. Fiscalizar a aplicação de todos os recursos repassados à União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, pelos Estados, Distrito Federal ou pelos Municípios.
III. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
IV. Interromper, se não atendido, a execução de um ato por ele (Tribunal de Contas) impugnado, comunicando sua decisão ao chefe do Poder Executivo.
verifica-se que estão corretas

Rodolfo, antigo proprietário do imóvel X, desapropriado em 2017, com indenização, e, para a finalidade pública de construção de uma escola, soube que o município expropriante dispôs do imóvel para outra finalidade, qual seja, a construção de uma quadra poliesportiva, e, por isso, tentou reaver o imóvel. Dada essa situação hipotética, é correto afirmar que Rodolfo

A Petrobrás, a Caixa Econômica Federal, a Funai e o INSS são, respectivamente, exemplos de

O Governador do Estado decidiu nomear seu irmão para o cargo de Secretário Estadual de Transportes, considerando a sua experiência na área, uma vez que é servidor de carreira lotado na Secretaria de Transportes por vários anos, tendo exercido diversas atribuições em variados setores deste órgão estadual, além de considerá-lo de confiança para assumir tal encargo.

Dada a situação hipotética, é correto afirmar que a nomeação

Quando o poder público precisa editar certos comandos gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei, a exemplo de uma instrução normativa, estes atos são chamados pela doutrina administrativista brasileira de atos