2. Questões de Concurso

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O servidor público municipal de Pará de Minas, após ser aprovado em concurso público e nomeado, precisa entender os prazos e as condições para assumir suas funções. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município estabelece regras claras para o provimento de cargos, incluindo a posse e o exercício. Considerando o disposto na Lei nº 5.264/2011, qual o prazo máximo para que um servidor nomeado tome posse em seu cargo?
Um servidor público efetivo de Pará de Minas, que ingressou por concurso público há 5 anos, está sendo avaliado para fins de estabilidade. O processo de avaliação considera diversos fatores para aferir o desempenho e a aptidão do servidor para o cargo. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, qual o período de estágio probatório e quais são os principais fatores avaliados?
A Lei Orgânica do Município de Pará de Minas, em sua estrutura, organiza os temas de forma a facilitar a compreensão e a aplicação de seus dispositivos. Essa organização segue um modelo semelhante ao da Constituição Federal, dividindo o texto em Títulos, Capítulos e Seções. Ao analisar a estrutura geral da Lei Orgânica, qual dos seguintes temas NÃO é abordado em um de seus Títulos principais?
A Câmara Municipal de Pará de Minas, ao discutir a organização administrativa do município, deliberou sobre a criação de novas secretarias e a redefinição de competências. Nesse contexto, é fundamental que os vereadores compreendam a base legal que rege a autonomia municipal e a estrutura de seus poderes. A Lei Orgânica do Município, como norma fundamental, estabelece os limites e as possibilidades de atuação do ente local. Qual princípio fundamental da autonomia municipal é assegurado pela Lei Orgânica?
O servidor público municipal de Pará de Minas, após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para o cargo de técnico administrativo. Ele precisa entender os prazos e requisitos para assumir efetivamente suas funções. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento a ser seguido.
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