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O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são instrumentos essenciais para a transparência da gestão pública, apresentando informações detalhadas sobre a execução orçamentária, financeira e o cumprimento das metas fiscais. A divulgação do RREO ocorre bimestralmente, enquanto o RGF é publicado quadrimestralmente, ambos com o objetivo de permitir o controle social e a fiscalização pelos órgãos competentes.
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é um sistema padronizado de contas contábeis que visa uniformizar a escrituração e a consolidação das contas públicas em todo o território nacional. Sua estrutura é organizada de forma a atender às necessidades de informação dos diversos usuários, incluindo a elaboração de relatórios gerenciais e fiscais, bem como a consolidação das contas nacionais.
No sistema de partidas dobradas, cada transação financeira afeta pelo menos duas contas, garantindo que o total dos débitos seja sempre igual ao total dos créditos. A escrituração digital, quando devidamente autenticada e com a utilização de certificados digitais, confere a mesma segurança e confiabilidade aos registros contábeis que os livros físicos obrigatórios, como o Diário e o Razão, assegurando a autenticidade e integridade das informações.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu artigo 23, estabelece limites para as despesas com pessoal em cada ente da federação, visando o controle fiscal e a sustentabilidade das contas públicas. Atingir esses limites não impede a realização de novas operações de crédito, desde que sejam devidamente autorizadas e não comprometam o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.
A contabilidade, como ciência social aplicada, tem como principal objeto o estudo do patrimônio das entidades, buscando fornecer informações úteis para a tomada de decisão. Seus usuários podem ser classificados como primários, como investidores e credores, e secundários, como reguladores e o público em geral, todos interessados em avaliar a situação financeira e o desempenho da entidade.
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