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O Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu artigo 88, criminaliza a discriminação de pessoa em razão de sua deficiência, estabelecendo pena de reclusão de um a três anos e multa. Todavia, a lei não prevê causas de aumento de pena ou figuras qualificadas para o crime, mesmo quando a discriminação é cometida por meio de comunicação social.
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, ao tipificar novas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, prevê que a ação penal para os crimes nela definidos, em regra, será pública incondicionada, independentemente da ocorrência de lesão corporal, e que a renúncia à representação somente será admitida em audiência judicial perante o juiz, com a presença do Ministério Público.
O crime de poluir atividade potencialmente poluidora, previsto na Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, pode ser combatido apenas por meio de multas e outras sanções administrativas, não havendo previsão de responsabilização penal para pessoas físicas ou jurídicas que causem danos ambientais.
A ocultação de bens e a lavagem de dinheiro são práticas ilícitas que visam dissimular a origem de recursos provenientes de atividades criminosas, frequentemente envolvendo a falsificação de documentos contábeis e a manipulação de registros para dificultar a detecção. A contabilidade, quando exercida com ética e rigor, é uma ferramenta fundamental para a prevenção e investigação dessas fraudes, ao garantir a transparência e a fidedignidade das informações financeiras.
A Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, estabelece como regra geral a proibição do porte de arma de fogo em território nacional, permitindo o porte apenas em casos excepcionais e mediante autorização do órgão competente, o que inclui a comprovação de efetiva necessidade, risco à integridade física e idoneidade.
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