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A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) tem como objetivo apresentar as transações que afetam o patrimônio líquido de uma entidade em um período específico, evidenciando a formação do resultado líquido através do confronto entre receitas, custos e despesas, e sua estrutura é rigidamente definida pela legislação, sem flexibilidade para adaptações.
A Lei nº 9.099/1995, ao instituir os Juizados Especiais Criminais, tem como um de seus objetivos principais a desburocratização e a celeridade no julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo, incluindo contravenções penais, por meio de procedimentos simplificados e com foco na conciliação e transação penal.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) criminaliza a discriminação contra pessoas com deficiência, prevendo pena de reclusão de um a três anos e multa para quem praticar, induzir ou incitar tal discriminação, com causa de aumento de pena se o crime for cometido por meio de comunicação social, internet ou publicação de qualquer natureza.
A Lei nº 9.296/1996, que regula a interceptação das comunicações telefônicas, telemáticas e de sistemas de informática, estabelece que a autoridade policial, independentemente de ordem judicial, pode requisitar às empresas de telefonia os dados cadastrais de seus usuários, como nome e endereço vinculados a um número de telefone, para fins de investigação criminal.
O crime de tortura, tipificado na Lei nº 9.455/1997, abrange apenas a conduta de constranger alguém com o emprego de grave ameaça ou violência, causando-lhe sofrimento físico ou mental, sendo irrelevante para a configuração do delito a finalidade específica de obter informação, confissão ou declaração, ou por motivo torpe ou fútil.
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