2. Questões de Concurso

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Um servidor da Prefeitura de Santos, ao lidar com um processo administrativo que contém dados pessoais de um munícipe, como CPF e endereço residencial, sente-se inseguro sobre como proceder para garantir a proteção dessas informações. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o dever de cuidado com dados pessoais no serviço público, qual a orientação mais adequada para este servidor?
A Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024, que reestrutura a Administração Direta e Indireta do Município de Santos, prevê a criação de novas autarquias e fundações públicas para a prestação de serviços específicos. Um servidor público, em processo de lotação, questiona a natureza jurídica de uma dessas novas entidades, que possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira. Com base na referida lei, qual a classificação correta dessa entidade?
O Prefeito de Santos, em sua gestão, nomeou seu irmão para o cargo de Secretário de Finanças, cargo de livre nomeação e exoneração. Um cidadão questiona a legalidade dessa nomeação, argumentando que a impessoalidade foi violada.
A servidora pública municipal Joana, lotada na Secretaria de Saúde de Santos, foi diagnosticada com uma doença rara que exige tratamento contínuo e de alto custo, não disponível na rede pública municipal. Joana busca informações sobre seus direitos e as responsabilidades do Estado em relação ao acesso à saúde.
Em um município do litoral paulista, um paciente necessita de um medicamento de alto custo para tratar uma doença crônica e que não está disponível na lista de fármacos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O paciente ingressou com ação judicial para garantir o acesso ao tratamento.
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