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A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho, conforme o Estatuto da Igualdade Racial, é de responsabilidade exclusiva da iniciativa privada, com o objetivo de garantir condições trabalhistas dignas e combater discriminações, observando-se os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
O Estatuto da Igualdade Racial assegura aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestações religiosas, e estabelece que a preservação de documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos tombados receberá atenção especial do poder público, incluindo o incentivo à celebração de datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba.
O Estatuto da Igualdade Racial, em sua integralidade, visa garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos e individuais coletivos e difusos, e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica, sendo seu objetivo primordial a promoção de uma igualdade meramente formal entre todos os cidadãos brasileiros, independentemente de sua origem racial.
O estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil é obrigatório nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, sejam eles públicos ou privados, conforme preconiza o Estatuto da Igualdade Racial, contudo, a obrigatoriedade não se estende ao ensino superior, onde tal estudo pode ser oferecido de forma facultativa.
Conforme o Estatuto da Igualdade Racial, a discriminação racial ou étnico-racial é definida como qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais, em qualquer campo da vida pública ou privada.
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