Questões de Concurso

À luz do Art.132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir:

I. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo,1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local.

II. O Conselho Tutelar será composto de 4 (quatro) membros, escolhidos pela população local.

III. Os membros terão mandato de 5 (cinco) anos.

IV. É permitida a recondução mediante novos processos de escolha.

Está correto o que se afirma em:

Durante uma capacitação, os conselheiros tutelares foram questionados sobre o papel do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). Um dos participantes afirmou que o sistema é formado apenas por órgãos do Poder Público responsáveis por aplicar medidas protetivas. Outro conselheiro disse que o sistema também envolve a sociedade civil organizada e atua em diferentes níveis com ações de promoção, defesa e controle dos direitos.

Considerando os fundamentos do SGDCA, assinale a alternativa CORRETA:

Conforme a Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006, que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, o artigo 5º estabelece que os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil integrantes desse Sistema deverão atuar em rede, com base em três eixos estratégicos. Relacione a Coluna I (eixos) com a Coluna II (descrições):

Coluna I – Eixos Estratégicos

1. Defesa dos direitos humanos;

2. Promoção dos direitos humanos;

3. Controle da efetivação dos direitos humanos.

Coluna II – Descrições

A. Caracteriza-se pela garantia do acesso à justiça, por meio do recurso às instâncias públicas e mecanismos jurídicos de proteção legal, assegurando a exigibilidade concreta dos direitos da criança e do adolescente.

B. Consiste no desenvolvimento da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, prevista no artigo 86 do ECA, inserida no âmbito maior da política de promoção e proteção dos direitos humanos.

C. Realiza-se por meio das instâncias públicas colegiadas, garantindo a participação paritária de órgãos governamentais e entidades da sociedade civil na fiscalização das ações públicas.

Após relacionar a Coluna I com a Coluna II, assinale a alternativa CORRETA.