2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: (Art.359-C, Lei nº 10.028/00):
Visualizar Questão Comentada
Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: (Art.359-A, Lei nº 10.028/00):
Visualizar Questão Comentada
Equipara-se a operações de crédito e está vedado: (Art.37º, Lei Complementar Federal nº 101/00):
O cidadão tem o direito de exigir que o Poder Público utilize seus recursos da melhor forma, com presteza e qualidade, para alcançar os fins legais. A busca pela produtividade e rendimento funcional superior na fiscalização é um requisito direto do princípio da:
Visualizar Questão Comentada
A atuação do Fiscal de Posturas deve ser balizada pela lei. A regra de que o agente público só pode fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina, ao contrário do particular, é o fundamento do princípio da:
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo