2. Questões de Concurso

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A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Com base no artigo 144 da Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 104/2019, assinale a alternativa correta.
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 consagra um rol extenso de direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos. Sobre esse tema, analise a aplicação prática desses direitos na rotina de um servidor público.
A Resolução nº 508, de 27/11/2014, estabelece diretrizes fundamentais para o funcionamento e a organização de determinados serviços públicos. Considerando as disposições normativas contidas neste ato, assinale a alternativa correta sobre a estruturação e os objetivos nela previstos.
Os princípios fundamentais estabelecidos nos artigos 1º ao 4º da Constituição Federal de 1988 constituem a base do Estado brasileiro. Sobre esses fundamentos, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
A administração pública municipal de Morada Nova, ao revisar um ato administrativo que concedeu uma licença de forma irregular, percebeu que o beneficiário agiu de boa-fé. Diante da necessidade de recompor a legalidade, o gestor deve observar os prazos decadenciais e os princípios que regem a autotutela administrativa.
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